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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diário · há 11 anos

Página 529 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2015

3. Sobreveio o julgamento do RE 600.885, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (DJ 01/7/2011) que, considerando a repercussão geral do tema, reconheceu a...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diário · há 12 anos

Página 1142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2014

Senten¦a: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AçãO PENAL EM DESFAVOR DE LÁZARO JOSE CARDOSO, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPíGRAFE, SENDO A ELE IMPUTADA A PRáTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS.303...

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